DECRETO 423, DE 22-12-2023 (DO-SC DE 22-12-2023 - Edição Extra)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 12384/2023, DECRETA: