Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 747, DE 25-10-2023
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
ITBI - Base de Cálculo - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre a base de cálculo do ITBI
Esta modificação na Lei Complementar 7, de 1997, trata do arbitramento do valor do bem ou direito transmitido ou cedido para efeito de apuração da base de cálculo do imposto.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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