Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 423 SEF, DE 20-12-2023
(PE-SEF DE 26-12-2023)
(PE-SEF DE 26-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos fiscais
Esta Portaria dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a 50 reais existentes em 31-12-2023.
Esta Portaria dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a 50 reais existentes em 31-12-2023.
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