Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.697, DE 28-9-2023
(DO-SC DE 29-9-2023)
(DO-SC DE 29-9-2023)
NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Emissão
Alteradas as normas relativas à emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família
Esta modificação na Lei 12.383, de 16-8-2002, estabelece que poderá ser inscrito no Cadastro de Produtor Primário o produtor que apresente declaração emitida pelo Município com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento.
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