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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 218, DE 28-7-2023
(DO-SC DE 31-7-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC