Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.701, DE 28-9-2023
(DO-SC DE 29-9-2023)
(DO-SC DE 29-9-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador concede benefícios para operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica
Esta Lei concede crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos produtores que promoverem operações com óleo diesel e biodiesel a serem consumidos pelos veículos das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros estabelecidas neste Estado, nas condições que especifica.
Esta Lei concede crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos produtores que promoverem operações com óleo diesel e biodiesel a serem consumidos pelos veículos das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros estabelecidas neste Estado, nas condições que especifica.
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