Informativo 34 - Página 0 - Ano 2023
ATO 59 DIAT, DE 16-8-2023
(PE-SEF DE 22-8-2023)
(PE-SEF DE 22-8-2023)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Preenchimento
Fazenda estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
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