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Legislação do Estado: RJ
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 9572 - 25/02/202203/03/2022 - 09:01
Aprovada Lei que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas junto ao Detran-RJ
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VEÍCULO - Portaria - 6176 - DETRAN - 16/02/202203/03/2022 - 08:52
Detran divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2022
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 140 - JUCERJA - 24/02/202225/02/2022 - 08:12
JUCERJA dispõe sobre o pagamento de emolumentos de empresas sediadas em Petrópolis
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50259 - 23/02/202224/02/2022 - 09:22
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 47968 - 23/02/202224/02/2022 - 08:30
Regulamentada a concessão de isenção do ICMS para energia elétrica
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IPVA - Resolução - 347 - SEFAZ - 21/02/202222/02/2022 - 09:00
RJ: Prorrogados os prazos para recolhimento do IPVA em Petrópolis
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 346 - SEFAZ - 21/02/202222/02/2022 - 08:58
RJ: Prorrogados os prazos para cumprimento de obrigações em Petrópolis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SSER - 16/02/202221/02/2022 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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FERRO-VELHO - Decreto - 50225 - 17/02/202218/02/2022 - 09:25
Prefeito dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens em ferros-velhos
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CADASTRO - Decreto - 50206 - 16/02/202217/02/2022 - 10:20
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CADASTRO - Decreto - 50205 - 16/02/202217/02/2022 - 10:19
Prefeito simplifica a liberação de atividades de baixo risco
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6614 - STF - 17/02/202217/02/2022 - 10:12
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RECOLHIMENTO - Lei - 9563 - 16/02/202217/02/2022 - 09:06
RJ: ICMS e IPVA poderão ser prorrogados em municípios que tenham decretado calamidade pública
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3287 - SMF - 15/02/202216/02/2022 - 10:08
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3286 - SMF - 15/02/202216/02/2022 - 10:06
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47953 - 14/02/202215/02/2022 - 09:29
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 104 - SUCIEF - 10/02/202214/02/2022 - 09:39
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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ÓLEO DIESEL - Resolução - 343 - SEFAZ - 11/02/202214/02/2022 - 09:36
Alterada norma que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6153 - STF - 11/02/202211/02/2022 - 10:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 445 - SUT - 10/02/202211/02/2022 - 10:07
Fazenda dispõe sobre o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Resolução - 342 - SEFAZ - 09/02/202210/02/2022 - 09:21
Sefaz disciplina o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade
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ALIMENTO - Decreto - 50161 - 01/02/202202/02/2022 - 10:32
Prefeitura do Rio regulamenta a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 277 - SSER - 28/01/202201/02/2022 - 10:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos
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RECOLHIMENTO - Resolução - 340 - SEFAZ - 31/01/202201/02/2022 - 09:55
Sefaz prorroga prazo para pagamento de tributos vencidos entre os dias 28 e 31-1-2022
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 339 - SEFAZ - 31/01/202201/02/2022 - 09:53
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Resolução Conjunta - 21 - SMFP/CGM - 27/01/202228/01/2022 - 10:14
Alterado Ato que fixou regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 6181 - DETRAN - 26/01/202227/01/2022 - 09:29
Detran regulamenta a forma de pagamento dos serviços prestados pelas clínicas credenciadas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50146 - 14/01/202217/01/2022 - 10:03
Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47920 - 14/01/202217/01/2022 - 09:59
Governo dispõe sobre o expediente nas repartições públicas localizadas na Capital
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9556 - 12/01/202217/01/2022 - 09:48
