Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 47.968, DE 23-2-2022
(DO-RJ DE 24-2-2022)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção(DO-RJ DE 24-2-2022)
Regulamentada a concessão de isenção do ICMS para energia elétrica
Este Ato que regulamenta a Lei 9.451, de 5-11-2021, dispõe sobre as condições para concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.
Este Ato que regulamenta a Lei 9.451, de 5-11-2021, dispõe sobre as condições para concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.
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