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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 277 SSER, DE 28-1-2022
(DO-RJ DE 1-2-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos
Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.







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