PORTARIA 277 SSER, DE 28-1-2022 (DO-RJ DE 1-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 275 SSER, de 20-12-2021, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.