Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.153 STF, DE 6-6-2019
(DO-U DE 11-2-2022)
SEGURADORAS – Normas(DO-U DE 11-2-2022)
STF declara inconstitucionalidade de Lei que obriga as seguradoras a divulgar a lista de veículos excluídos de cobertura
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 17-1 a 7-2-2022, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.182, de 30-11-2018, que tornou obrigatória a divulgação pelas seguradoras de lista dos veículos excluídos da sua cobertura, por meio de sites, de forma periódica.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 17-1 a 7-2-2022, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.182, de 30-11-2018, que tornou obrigatória a divulgação pelas seguradoras de lista dos veículos excluídos da sua cobertura, por meio de sites, de forma periódica.
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