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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 50.206, DE 16-2-2022
(DO-MRJ DE 17-2-2022)

CADASTRO - Programa de Inscrição Social - Município do Rio de Janeiro

Instituído o Programa de Inscrição Econômica Social
Oprograma concede tratamento diferenciado para formalização de grupos sociais de baixa renda, como incentivo à primeira empresa.
Para as empresas que se enquadramnas especificações previstas neste Ato, será concedida redução do valor da Taxa de Licença para Estabelecimento, no valor de R$ 50,00.






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