DECRETO 50.206, DE 16-2-2022 (DO-MRJ DE 17-2-2022)
CADASTRO - Programa de Inscrição Social - Município do Rio de Janeiro
Instituído o Programa de Inscrição Econômica Social Oprograma concede tratamento diferenciado para formalização de grupos sociais de baixa renda, como incentivo à primeira empresa. Para as empresas que se enquadramnas especificações previstas neste Ato, será concedida redução do valor da Taxa de Licença para Estabelecimento, no valor de R$ 50,00.