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Legislação do Estado: RJ
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Resolução - 3302 - SMFP - 03/06/202207/06/2022 - 09:49
Fisco dispõe sobre a baixa de inscrição municipal de profissionais autônomos estabelecidos
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IPVA - Resolução - 4860 - PGE - 02/06/202206/06/2022 - 09:14
PGE regulamenta o Recupera IPVA RJ 2021 para débitos inscritos em dívida ativa
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 281 - SSER - 03/06/202206/06/2022 - 09:11
Fisco dispõe sobre requerimentos com trâmite pelo Atendimento Digital
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IPVA - Resolução - 388 - SEFAZ - 03/06/202206/06/2022 - 09:09
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TRANSPORTE - Decreto - 50917 - 02/06/202203/06/2022 - 08:56
Usuários do transporte público deverão ser informados sobre seus direitos em caso de acidente
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 50918 - 02/06/202203/06/2022 - 08:56
Alterada norma que dispõe sobre o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência do IPTU
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REGULAMENTO - Decreto - 50919 - 02/06/202203/06/2022 - 08:56
Regulamento do ISS é alterado relativamente ao pedido de baixa de inscrição fiscal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 50895 - 31/05/202201/06/2022 - 09:42
Regulamentada a proibição da comercialização ou o uso de coleira de choque em cães
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IPVA - Decreto - 48107 - 31/05/202201/06/2022 - 09:05
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7384 - 26/05/202227/05/2022 - 08:59
Prestadoras de serviços essenciais deverão disponibilizar cancelamento de contrato via e-mail
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 9694 - 26/05/202227/05/2022 - 08:38
Alterada norma que prevê isenção de taxas para emissão de documentos perdidos em catástrofes
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 145 - JUCERJA - 24/05/202226/05/2022 - 08:50
Jucerja mantém a dispensa do pagamento de emolumentos por empresas sediadas em Petrópolis
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48090 - 19/05/202220/05/2022 - 08:19
Governo do Estado altera normas para a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
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CONDOMÍNIO - Lei - 9683 - 12/05/202216/05/2022 - 09:07
Condomínios deverão divulgar canais de denúncia de violência contra crianças e adolescentes
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 9682 - 12/05/202216/05/2022 - 09:06
Alterada Lei que dispõe sobre o monitoramento de vagas para deficientes e idosos em estacionamentos
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 50786 - 11/05/202212/05/2022 - 08:47
Estabelecidas normas sobre o posicionamento de bancas de jornais e revistas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7358 - 10/05/202211/05/2022 - 08:25
Estabelecida norma que proíbe a conferência de produtos em estabelecimentos comerciais
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CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - Lei - 7357 - 10/05/202211/05/2022 - 08:22
Concessionárias de veículos deverão informar as isenções tributárias
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DIFERIMENTO - Decreto - 48071 - 09/05/202210/05/2022 - 08:23
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 9669 - 06/05/202209/05/2022 - 08:31
RJ dispõe sobre o tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 7341 - 04/05/202205/05/2022 - 09:35
Prefeito dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7334 - 03/05/202204/05/2022 - 08:42
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ALVARÁ - Lei - 7333 - 03/05/202204/05/2022 - 08:40
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48056 - 02/05/202203/05/2022 - 09:42
RJ adia a suspensão da aplicação da substituição tributária em operações internas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 50702 - 28/04/202229/04/2022 - 09:22
Alterado Ato que estabelece regras de incentivos fiscais para projetos culturais
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7324 - 28/04/202229/04/2022 - 09:18
Hospitais deverão permitir a presença de acompanhantes à pacientes com mais de 60 anos
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ALVARÁ - Lei Complementar - 248 - 28/04/202229/04/2022 - 09:16
Prefeito do Rio dispõe sobre a cassação do alvará de farmácias
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REGULAMENTO - Decreto - 48053 - 28/04/202229/04/2022 - 08:49
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7320 - 27/04/202228/04/2022 - 08:51
Estabelecida norma que proíbe a comercialização de focinheiras e coleiras
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7317 - 26/04/202227/04/2022 - 09:51
Estabelecidas normas de condutas e boas práticas comerciais em períodos promocionais
