RESOLUÇÃO 3.286 SMF, DE 15-2-2022 (DO-MRJ DE 16-2-2022)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – Código de Receitas – Município do Rio de Janeiro
Alterada a tabela de códigos de receitas do IPTU O referido ato altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas para incluir códigos de receitas de IPTU e TCL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,