Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.614 STF, DE 30-11-2020
(DO-U DE 17-2-2022)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas(DO-U DE 17-2-2022)
STF declara inconstitucionalidade de norma que estendia a concessão de benefícios promocionais a clientes antigos
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 5 a 12-11-2021, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único da Lei 7.077, de 9-10-2015, que obrigava as escolas particulares a estender benefícios promocionais a clientes preexistentes.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 5 a 12-11-2021, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único da Lei 7.077, de 9-10-2015, que obrigava as escolas particulares a estender benefícios promocionais a clientes preexistentes.
Área exclusiva do cliente 