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Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 445 SUT, DE 10-2-2022
(DO-RJ DE 11-2-2022)

BENEFÍCIO FISCAL - Relação

Fazenda dispõe sobre o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato ratifica as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.







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