PORTARIA 445 SUT, DE 10-2-2022 (DO-RJ DE 11-2-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Fazenda dispõe sobre o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato ratifica as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.