Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 50.205, DE 16-2-2022
(DO-MRJ DE 17-2-2022)
CADASTRO – Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 17-2-2022)
Prefeito simplifica a liberação de atividades de baixo risco
Este ato regulamenta o conceito de baixo risco para fins da dispensa de atos públicos municipais de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica considerada de baixo risco.
Este ato regulamenta o conceito de baixo risco para fins da dispensa de atos públicos municipais de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica considerada de baixo risco.
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