RESOLUÇÃO 346 SEFAZ, DE 21-2-2022 (DO-RJ 22-2-2022)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação do Prao de Entrega
RJ: Prorrogados os prazos para cumprimento de obrigações em Petrópolis Este Ato prorroga até 1-7-2022 os prazos de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS pelos contribuintes estabelecidos no Município de Petrópolis, ocorridos no período de 15-2 a 31-5-2022, em decorrência dos graves problemas enfrentados, causados pelas intensas chuvas ocorridas recentemente.