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Governador concede isenção e redução de base de cálculo nas operações com QAV
Fazenda dispõe sobre o prazo decadencial e cancelamento de débitos do ITCD
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Belo Horizonte dispõe sobre a quitação de débitos tributários, taxas e contribuições
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda comunica fim do adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
Governador introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Fazenda divulga o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo
Governador dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
Adiado o início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e
Alterado Decreto que modificou o RICMS com relação à susbtituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2023
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2023
Belo Horizonte fixa desconto para o pagamento antecipado do IPTU/2023
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV