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Legislação do Estado: MG
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TAXA - Decreto - 17594 - 19/04/202120/04/2021 - 07:41
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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SAÚDE - Decreto - 17593 - 19/04/202120/04/2021 - 07:31
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SAÚDE - Deliberação - 151 - CE Covid - 15/04/202116/04/2021 - 08:38
Minas Gerais ajusta áreas classificadas nos Protocolos Onda Vermelha e Onda Roxa
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SAÚDE - Deliberação - 150 - CE Covid - 15/04/202116/04/2021 - 08:34
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SAÚDE - Deliberação - 147 - CE Covid - 09/04/202112/04/2021 - 09:11
Minas Gerais ajusta as disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1054 - SUTRI - 09/04/202112/04/2021 - 07:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 48174 - 08/04/202109/04/2021 - 07:36
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TAXA - Portaria - 188 - SRE - 07/04/202108/04/2021 - 08:51
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SAÚDE - Deliberação - 146 - CE Covid - 07/04/202108/04/2021 - 08:40
Minas Gerais prorroga disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
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REGULAMENTO - Decreto - 48169 - 06/04/202107/04/2021 - 06:15
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 05/04/202106/04/2021 - 05:43
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48167 - 31/03/202101/04/2021 - 09:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5461 - SEF - 31/03/202101/04/2021 - 08:31
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SAÚDE - Deliberação - 142 - CE Covid - 31/03/202101/04/2021 - 08:26
Minas Gerais prorroga disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
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REGULAMENTO - Decreto - 48168 - 31/03/202101/04/2021 - 07:26
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48166 - 31/03/202101/04/2021 - 07:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1052 - SUTRI - 30/03/202131/03/2021 - 06:43
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1053 - SUTRI - 30/03/202131/03/2021 - 06:40
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1051 - SUTRI - 30/03/202131/03/2021 - 06:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 17575 - 26/03/202129/03/2021 - 09:29
Belo Horizonte dispõe sobre a suspensão de atividades aos domingos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1048 - SUTRI - 25/03/202126/03/2021 - 07:15
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 48161 - 24/03/202125/03/2021 - 09:44
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SAÚDE - Deliberação - 141 - CE Covid - 24/03/202125/03/2021 - 09:30
Minas Gerais prorroga disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
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SAÚDE - Decreto - 17572 - 23/03/202124/03/2021 - 07:04
Belo Horizonte suspende funcionamento de diversas atividades aos domingos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1047 - SUTRI - 23/03/202124/03/2021 - 06:25
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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PRAZO RECURSAL - Decreto - 48156 - 19/03/202122/03/2021 - 06:52
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48155 - 19/03/202122/03/2021 - 06:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1044 - SUTRI - 17/03/202118/03/2021 - 06:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Deliberação - 139 - CE Covid - 16/03/202117/03/2021 - 08:24
Alteradas as normas relativas ao Protocolo Onda Roxa de restrições
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SAÚDE - Deliberação - 136 - CE Covid - 10/03/202117/03/2021 - 08:15
Minas Gerais altera disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
