Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.530, DE 7-11-2022
(DO-MG DE 8-11-2022)
(DO-MG DE 8-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos Protocolos ICMS, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos Protocolos ICMS, nas condições que especifica.
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