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Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Governador adia obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
RICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com GNV
Alteradas as normas relativas à prestação de informações por instituições financeiras
Aprovada Lei que proíbe fogos de estampido e de artifício em Belo Horizonte
RICMS é alterado para dispor sobre as remessas de bem usado no serviço de assistência técnica
RICMS é alterado para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente dos eventos 34ª Superminas Food Show e Feira Expovet
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com combustíveis