Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.519, DE 3-10-0022
(DO-MG DE 4-10-2022)
(DO-MG DE 4-10-2022)
ITCD - Alteração das Normas
Governador altera normas relativas ao ITCD
Este Decreto dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias.
Este Decreto dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias.
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