Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.430, DE 25-11-2022
(DO-Belo Horizonte DE 26-11-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 26-11-2022)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz alteração no Código de Posturas
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, dispõe sobre a transferência do documento de licenciamento no caso da atividade em banca de jornais e revistas.
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, dispõe sobre a transferência do documento de licenciamento no caso da atividade em banca de jornais e revistas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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