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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.538, DE 5-12-2022
(DO-MG DE 6-12-2022)

IPVA - Regulamento

Governador introduz modificações no Regulamento do IPVA
Estas modificações no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, efetuam ajustes nos procedimentos relativos à alienação de veículos destinados exclusivamente à locação antes do término do exercício.







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