Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 18.136, DE 26-10-2022
(DO-Belo Horizonte DE 27-10-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 27-10-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belo Horizonte
BH altera normas relativas ao parcelamento e reparcelamento de débitos
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-C:
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