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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48923 - 18/10/202421/10/2024 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 48922 - 18/10/202421/10/2024 - 10:14
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 48917 - 16/10/202417/10/2024 - 07:09
Regulamento do ICMS ao dispor sobre o crédito presumido em operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 48913 - 10/10/202411/10/2024 - 07:57
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o selo fiscal para água mineral
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5835 - SEF - 08/10/202409/10/2024 - 07:16
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5837 - SEF - 08/10/202409/10/2024 - 07:10
Fixado prazo especial para o ICMS decorrente do evento 36ª Superminas Food Show 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 48911 - 08/10/202409/10/2024 - 07:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 48909 - 07/10/202408/10/2024 - 06:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5834 - SEF - 04/10/202407/10/2024 - 08:37
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1419 - SUTRI - 03/10/202404/10/2024 - 07:26
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1418 - SUTRI - 03/10/202404/10/2024 - 07:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1417 - SUTRI - 03/10/202404/10/2024 - 07:19
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REGULAMENTO - Decreto - 48905 - 02/10/202403/10/2024 - 07:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o procedimento de devolução simbólica
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/202402/10/2024 - 06:32
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 250 - SRE - 26/09/202427/09/2024 - 08:51
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1414 - SUTRI - 25/09/202426/09/2024 - 07:44
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 48901 - 23/09/202424/09/2024 - 11:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 48900 - 23/09/202424/09/2024 - 11:46
RICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 48899 - 23/09/202424/09/2024 - 11:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de consignação mercantil
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IPTU - Portaria - 105 - SMFA - 17/09/202420/09/2024 - 09:21
Alterada a data para pagamento de parcela do IPTU/2024 com vencimento em 15-9-2024
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 24987 - 19/09/202420/09/2024 - 09:16
Alteradas as normas relativas à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 24967 - 17/09/202418/09/2024 - 06:42
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REGULAMENTO - Decreto - 48894 - 13/09/202416/09/2024 - 10:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Resolução - 5826 - SEF - 13/09/202416/09/2024 - 10:12
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Resolução - 5824 - SEF - 12/09/202416/09/2024 - 10:08
Fazenda dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5821 - SEF - 10/09/202411/09/2024 - 07:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1413 - SUTRI - 10/09/202411/09/2024 - 07:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1412 - SUTRI - 10/09/202411/09/2024 - 07:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1411 - SUTRI - 10/09/202411/09/2024 - 06:58
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5820 - SEF - 05/09/202406/09/2024 - 06:56
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
