Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.545, DE 21-12-2022
(DO-MG DE 22-12-2022)
(DO-MG DE 22-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetua ajuste nas normas relativas ao benefício concedido nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetua ajuste nas normas relativas ao benefício concedido nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
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