Informativo 47 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.536, DE 22-11-2022
(DO-MG DE 23-11-2022)
(DO-MG DE 23-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a relação dos produtos que poderão ser incluídos no regime de substituição tributária do ICMS, para ajustar e incluir itens em diversos Anexos, com efeitos a partir de 1-12-2022.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a relação dos produtos que poderão ser incluídos no regime de substituição tributária do ICMS, para ajustar e incluir itens em diversos Anexos, com efeitos a partir de 1-12-2022.
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