Informativo 47 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.534, DE 21-11-2022
(DO-MG DE 22-11-2022)
(DO-MG DE 22-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir das datas indicadas.
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