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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 1.270 SUTRI, DE 13-4-2023
(DO-MG DE 14-4-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal

Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foi introduzida, com efeitos a partir de 17-4-2023, modificação na Portaria 1.266 Sutri, de 29-3-2023