Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.606, DE 18-4-2023
(DO-MG DE 19-4-2023)
(DO-MG DE 19-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a escrituração consolidada (Registro C700) das NF3e emitidas, excluídas as substitutas, conforme disposto no Guia Prático da EFD, com efeitos desde 1-1-2023.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a escrituração consolidada (Registro C700) das NF3e emitidas, excluídas as substitutas, conforme disposto no Guia Prático da EFD, com efeitos desde 1-1-2023.
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