Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.601, DE 13-4-2023
(DO-MG DE 14-4-2023)
(DO-MG DE 14-4-2023)
IPVA - Regulamento
Governador introduz alterações no Regulamento do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.268 – Minas Gerais,
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