Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.269 SUTRI, DE 13-4-2023
(DO-MG DE 14-4-2023)
(DO-MG DE 14-4-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
Foi alterada, com efeitos a partir de 17-4-2023, a Portaria 1.236, de 21-12-2022
Foi alterada, com efeitos a partir de 17-4-2023, a Portaria 1.236, de 21-12-2022
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