Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.595, DE 31-3-2023
(DO-MG DE 1-4-2023)
(DO-MG DE 1-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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