Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.479, DE 10-4-2023
(DO-Belo Horizonte DE 11-4-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 11-4-2023)
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre o comércio ambulante
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, dispõe sobre as mercadorias que podem ser comercializadas em veículo de tração humana.
Esta modificação na Lei 8.616, de 14-7-2003, dispõe sobre as mercadorias que podem ser comercializadas em veículo de tração humana.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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