Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.588, DE 20-3-2023
(DO-MG DE 21-3-2023)
(DO-MG DE 21-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos Protocolos ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2023.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos Protocolos ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2023.
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