Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.590, DE 22-3-2023
(DO-MG DE 23-3-2023 – EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MG DE 23-3-2023 – EDIÇÃO EXTRA)
DECRETO - Revogação
Governador revoga diversos decretos relacionados ao ICMS
Foram revogados os Decretos relacionados, em razão da edição do novo RICMS, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos.
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