Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 214 SRE, DE 24-3-2023
(DO-MG DE 29-3-2023)
(DO-MG DE 29-3-2023)
APURAÇÃO - Opção
Fazenda altera normas para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
Esta modificação na Portaria 177 SRE, de 26-8-2020, dispõem sobre a possibilidade de dispensa de ofício de entrega da DAPI por indicação da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, nas condições que especifica.
Esta modificação na Portaria 177 SRE, de 26-8-2020, dispõem sobre a possibilidade de dispensa de ofício de entrega da DAPI por indicação da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, nas condições que especifica.
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