Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.469, DE 27-3-2023
(DO-Belo Horizonte DE 28-3-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 28-3-2023)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração - Município de Belo Horizonte
Código de Posturas é alterado com relação ao comércio em veículos
Estas modificações na Lei 8.616, de 14-7-2003 - Código de Posturas do Município, disciplina a comercialização de alimentos em veículo automotor.
Estas modificações na Lei 8.616, de 14-7-2003 - Código de Posturas do Município, disciplina a comercialização de alimentos em veículo automotor.
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