Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.598, DE 4-4-2023
(DO-MG DE 5-4-2023)
(DO-MG DE 5-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o benefício na operação de saída de soja, milho, milho moído ou sorgo destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o benefício na operação de saída de soja, milho, milho moído ou sorgo destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização.
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