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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 48.605, DE 17-4-2023
(DO-MG DE 18-4-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão do CT-e e do MDF-e
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas nos Ajustes SINIEF 48,





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