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Legislação do Estado: DF
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IPVA - Decreto - 43151 - 28/03/202229/03/2022 - 14:21
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REGULAMENTO - Decreto - 43145 - 25/03/202228/03/2022 - 11:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43143 - 25/03/202228/03/2022 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEEC - 24/03/202228/03/2022 - 06:54
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SEEC - 22/03/202228/03/2022 - 06:53
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEEC - 22/03/202228/03/2022 - 06:52
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - SEEC - 22/03/202228/03/2022 - 06:51
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SEEC - 04/03/202228/03/2022 - 06:51
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEEC - 24/03/202225/03/2022 - 08:42
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REGULAMENTO - Decreto - 43131 - 23/03/202224/03/2022 - 10:47
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DECLARAÇÃO - Instrução Normativa - 4 - SEEC - 23/03/202224/03/2022 - 07:06
Distrito Federal esclarece sobre a apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEEC - 23/03/202224/03/2022 - 07:04
DF dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEEC - 03/03/202224/03/2022 - 07:02
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43113 - 15/03/202216/03/2022 - 07:54
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REGULAMENTO - Decreto - 43091 - 14/03/202215/03/2022 - 07:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo
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CADASTRO - Portaria - 47 - SEF - 02/02/202210/03/2022 - 07:44
DF dispõe sobre a inscrição centralizada de empresas de telecomunicações e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 42874 - 29/12/202108/03/2022 - 09:26
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - SEEC - 15/02/202208/03/2022 - 06:40
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SEEC - 08/02/202208/03/2022 - 06:39
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43063 - 07/03/202208/03/2022 - 06:37
DF posterga entrada em vigor das normas relativas ao Selo Fiscal Eletrônico
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APURAÇÃO - Decreto - 43062 - 07/03/202208/03/2022 - 06:36
DF regulamenta normas relativas aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores
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REGULAMENTO - Decreto - 43061 - 07/03/202208/03/2022 - 06:34
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o fornecimento de energia elétrica
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IPVA - Portaria - 77 - SEF - 22/02/202223/02/2022 - 07:26
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REGULAMENTO - Decreto - 42933 - 20/01/202221/01/2022 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 42931 - 19/01/202220/01/2022 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 42930 - 19/01/202220/01/2022 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 42929 - 19/01/202220/01/2022 - 10:19
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o regime especial
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 19 - SEF - 13/01/202218/01/2022 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66
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REGULAMENTO - Decreto - 42919 - 12/01/202213/01/2022 - 12:18
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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REGULAMENTO - Decreto - 42918 - 12/01/202213/01/2022 - 12:15
