DECRETO 43.443, DE 14-6-2022 (DO-DF DE 14-6-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.