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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 42917 - 12/01/202213/01/2022 - 12:12
DF convalida operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 42920 - 12/01/202213/01/2022 - 12:08
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 42913 - 11/01/202212/01/2022 - 07:47
Distrito Federal altera normas da inscrição de empresas de serviços de telecomunicações
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 42902 - 07/01/202210/01/2022 - 08:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SUREC/SEF/SEEC - 07/01/202210/01/2022 - 08:12
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 42909 - 07/01/202210/01/2022 - 08:10
Regulamento ICMS é alterado para dispor a isenção do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 42908 - 07/01/202210/01/2022 - 08:09
Distrito Federal altera regras aplicadas nas operações com sucatas
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REGULAMENTO - Decreto - 42907 - 07/01/202210/01/2022 - 08:08
Alterada regra para geração de arquivo de prestador de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 42906 - 07/01/202210/01/2022 - 08:07
RICMS é alterado em relação à utilização de carta de correção de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 42894 - 03/01/202204/01/2022 - 07:44
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 353 - SEEC - 29/12/202130/12/2021 - 11:58
Alteradas normas do Sistema remoto de emissão de Nota fiscal avulsa – Senfa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 349 - SEEC - 27/12/202130/12/2021 - 11:51
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 996 - 29/12/202130/12/2021 - 11:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7041 - 29/12/202130/12/2021 - 11:02
Aprovada Lei que altera normas relativas aos benefícios fiscais do IPVA, IPTU e TLP
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7039 - 29/12/202130/12/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 42874 - 29/12/202130/12/2021 - 10:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 348 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:51
DF altera normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 345 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:48
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GÁS NATURAL - Portaria - 344 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:37
Governo revoga procedimentos para operações com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 343 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:31
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 340 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:22
Alteradas normas da ST para mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta
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IPVA - Lei - 7028 - 27/12/202128/12/2021 - 16:08
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA para automóveis movidos a motor elétrico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 10:39
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 346 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 10:37
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 341 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 10:35
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SUREC/SEF/SEEC - 23/12/202127/12/2021 - 11:21
Distrito Federal altera normas da restituição e complementação do ICMS-ST
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 29 - SUREC - 23/12/202125/12/2021 - 18:26
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2361 - 20/12/202125/12/2021 - 18:23
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2360 - 17/12/202125/12/2021 - 18:21
