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Legislação do Estado: DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 220 - SEEC - 01/07/202204/07/2022 - 07:12
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 208 - SEEC - 27/06/202204/07/2022 - 07:11
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43515 - 01/07/202204/07/2022 - 07:10
Estabelecida a base de cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43514 - 01/07/202204/07/2022 - 07:09
DF estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária para gasolina e GLP
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REGULAMENTO - Decreto - 43501 - 30/06/202201/07/2022 - 10:18
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com querosene de aviação
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 218 - SEEC - 29/06/202230/06/2022 - 10:02
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RECOLHIMENTO - Portaria - 215 - SEEC - 29/06/202230/06/2022 - 09:59
DF fixa regime especial tribuitário para as vendas realizadas na FEIRA HAIR BRASÍLIA AND BEAUTY
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REGULAMENTO - Decreto - 43497 - 28/06/202229/06/2022 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 43496 - 28/06/202229/06/2022 - 09:54
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 209 - SEEC - 23/06/202227/06/2022 - 09:10
DF dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 43457 - 21/06/202222/06/2022 - 06:51
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SELO FISCAL - Decreto - 43456 - 21/06/202222/06/2022 - 06:51
DF adia entrada em vigor das normas relativas ao Selo Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 198 - SEEC - 14/06/202221/06/2022 - 07:09
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ESCRITURAÇÃO - Decreto - 43450 - 15/06/202217/06/2022 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 43443 - 14/06/202215/06/2022 - 08:32
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lei - 7156 - 10/06/202214/06/2022 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 43436 - 10/06/202213/06/2022 - 07:18
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 43435 - 10/06/202213/06/2022 - 07:17
DF estabelece procedimentos para reconhecimento de remissão e anistia
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REGULAMENTO - Decreto - 43434 - 10/06/202213/06/2022 - 07:16
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CADASTRO - Portaria - 188 - SEF - 06/06/202210/06/2022 - 11:18
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APURAÇÃO - Portaria - 190 - SEF - 07/06/202209/06/2022 - 09:16
Distrito Federal altera procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
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REGULAMENTO - Decreto - 43418 - 07/06/202208/06/2022 - 06:55
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REGULAMENTO - Decreto - 43417 - 07/06/202208/06/2022 - 06:54
Regulamento do ICMS é alterado para dispor as regras de importação
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REGULAMENTO - Decreto - 43390 - 31/05/202201/06/2022 - 08:41
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 43389 - 31/05/202201/06/2022 - 08:41
Distrito Federal altera normas para operações realizadas fora do estabelecimento
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REGULAMENTO - Decreto - 43388 - 31/05/202201/06/2022 - 08:40
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REGULAMENTO - Decreto - 43373 - 27/05/202230/05/2022 - 08:04
RICMS é alterado para dispor sobre a saída com destino a operador logístico
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 162 - SEEC - 16/05/202227/05/2022 - 09:12
DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 43366 - 25/05/202226/05/2022 - 07:18
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 43365 - 25/05/202226/05/2022 - 07:17
