Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.150, DE 28-3-2022
(DO-DF DE 28-3-2022 - EDIÇÃO EXTRA-A)
(DO-DF DE 28-3-2022 - EDIÇÃO EXTRA-A)
DÉBITO FISCAL - Isenção
DF torna sem efeito Decreto que regulamentou a remissão, anistia e isenção de tributos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 43.143, de 25 de março de 2022
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