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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 115 SEEC, DE 29-3-2022
(DO-DF DE 30-3-2022)

BASE DE CÁLCULO - Redução

DF dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel
Este benefício se aplica nas operações destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.







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