Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.417, DE 7-6-2022
(DO-DF DE 8-6-2022)
(DO-DF DE 8-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor as regras de importação
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a importação de mercadorias.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
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