DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a dispensa de emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados.