Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 162 SEEC, DE 16-5-2022
(DO-DF DE 27-5-2022)
(DO-DF DE 27-5-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
Foi alterada a Portaria 102 SEEC, de 30-3-2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no RICMS.
Foi alterada a Portaria 102 SEEC, de 30-3-2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no RICMS.
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